DALLARI, Dalmo. O Habeas-Dara No Sistema Jurídico Brasileiro. Derecho PUCP, [S. l.], n. 51, p. 95–113, 1997. DOI: 10.18800/derechopucp.199701.004. Disponível em: https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/derechopucp/article/view/6105. Acesso em: 27 dic. 2025.