ALCIATI VALIM, Thalles Ricardo; RIBEIRO DOS SANTOS, Gabriel. O regime jurídico aplicável ao ato ilícito lucrativo: entre Responsabilidade Civil e enriquecimento sem causa. IUS ET VERITAS, [S. l.], n. 69, p. 248–260, 2024. DOI: 10.18800/iusetveritas.202402.014. Disponível em: https://revistas.pucp.edu.pe/index.php/iusetveritas/article/view/30780. Acesso em: 23 dic. 2025.