Ley de acceso a la información: análisis de los portales electrónicos de las universidades públicas federales de la Región Sur de Brasil

Resumo

A transparência das informações públicas e o acesso à informação sempre foramtemas de discussão. Contudo, para se obter o acesso à informação e a desejadatransparência da administração pública é necessário antes ter-se conhecimento do direitolegal que o cidadão possui ao acesso às informações de caráter público. No Brasil a Lei nº12.527, conhecida como Lei acesso à informação (LAI) vem evoluindo no cumprimento desuas obrigações no que diz respeito à transparência e ao acesso às informações, onde oacesso passa a ser visto como regra e o sigilo exceção. Esta Lei e o Decreto que aregulamenta trazem consigo uma nova visão sobre acesso à informação, dando enfoquenos artigos 7º e 8º do Decreto nº 7.727 à disseminação da informação em meio eletrônico,abordando a transparência na forma ativa.