A noção de “risco normal” nas opções de venda relacionadas a investimentos no setor energético

  • Judith Martins-Costa Universidade de São Paulo

    Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (São Paulo, Brasil). Livre-Docente pela Universidade de São Paulo. Foi Professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É Presidente do Instituto de Estudos Culturalistas – IEC. Sócia fundadora de Judith Martins-Costa Advogados. Correio eletrônico: judith@jmartinscosta.adv.br.

Resumen

The objective of this article is to examine, through a functional methodology, the risks involved in put options related to investments in the energy sector, which presents several peculiarities. The study consists of delimiting which risks are or are not inserted in the normal scope of the contract. The option is examined from a functional perspective: whether its function is merely speculative or whether its purpose is to remove one of the partners. Considering the risks that exceed the normal range (alea normal), the possibility of contractual revision or termination is examined, analyzing the legal requirements contained in articles 317, 478 and 480 of the Brazilian Civil Code.

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Cómo citar
Martins-Costa, J. (2023). A noção de “risco normal” nas opções de venda relacionadas a investimentos no setor energético. IUS ET VERITAS, (67), 76-86. https://doi.org/10.18800/iusetveritas.202302.004