About the abstract-concrete danger crimes in the general doctrine of danger crimes

Authors

  • Dana Rocha Silveira Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho https://orcid.org/0000-0001-5237-4221

    Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” - UNESP/Franca (2019 - atual). Desenvolve pesquisa em Direito Penal, com ênfase no estudo do Direito Penal Econômico. Correo electrónico: danarocha@hotmail.com.
  • Fernando Andrade Fernandes Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho https://orcid.org/0000-0002-6801-3356

    Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1987), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), doutorado em Direito pela Universidade de Coimbra (2000) e pós-doutorado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (2011). Atualmente é professor assistente doutor da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Tem experiência na área das Ciências Jurídico-Criminais, com ênfase em Direito Penal, Política criminal e Criminologia, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal Secundário (Direito Penal Tributário, Direito Penal Ambiental, Direito Penal das Relações de Consumo, Direito Penal Informático), Crimes de Corrupção, Crimes de Lavagem de Ativos Ilícitos, Tendências criminológicas contemporâneas, a influência da política criminal no Sistema Jurídico-Penal, Direito Penal e Constituição. Correo electrónico: feranfer@uol.com.br.

DOI:

https://doi.org/10.18800/iusetveritas.202101.011

Keywords:

Endangerments, Abstract-concrete danger, Legitimacy - Materiality, Democratic State of Law, Penal efficiency and guarantee

Abstract

Crimes of danger, unlike crimes of harm, currently consist of a dogmatic category responsible for provoking wide-ranging discussions in the criminal-legal area. In this sense, considering the general conjuncture in which they are inserted, as well as the discussions about their necessity and legitimacy, this article pursued the objective of promoting analysis of the dogmatic model of abstract-concrete danger crimes as a proposition of an effective and guaranteed instrument of criminal typification. For an efficient approach to the theme, the theory of legal good’s protection was adopted as a theoretical mark, besides the deductive and dialectical methods, using mainly the bibliographic research technique, combined with jurisprudential research. Concerning the results obtained, the verified conclusion is that the crimes of danger are indispensable to the Postmodern Society, as well as legitimate, provided they are based on minimal material reasoning. Furthermore, specifically regarding the abstract-concrete danger crimes, it was found that these constitute an autonomous and intermediate modality of danger, although still largely unexplored, requiring in-depth studies in the area, to enable their correct application.

Downloads

Download data is not yet available.

Downloads

Published

2021-07-14

How to Cite

Rocha Silveira, D., & Andrade Fernandes, F. (2021). About the abstract-concrete danger crimes in the general doctrine of danger crimes. IUS ET VERITAS, (62), 204–214. https://doi.org/10.18800/iusetveritas.202101.011

Issue

No. 62 (2021): Derecho Administrativo y Contrataciones Públicas

Section

General Section

License

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.