La accesibilidad como un nuevo derecho de la personalidad en Brasil: el Estatuto de la Persona con Discapacidad (ley 13.146/2015) y el daño moral que surge de la inaccesibilidad
Resumen
El artículo estudia algunos de los cambios producidos a partir de la entrada en vigencia de la ley 13.146/2015 (Estatuto de la Persona con Discapacidad). La ley comentada generó diversas alteraciones en el Código Civil brasileño, con el fin de considerar a la persona con deficiencia plenamente capaz para ejercer todos los actos de la vida civil y, así, protegerla por medio de la libertad a ella concedida. El presente estudio aborda la construcción histórica del tratamiento de la persona con deficiencia y tiene como enfoque principal la accesibilidad como derecho de la personalidad. Así, busca demostrar que la inaccesibilidad genera daño moral y permite la debida reparación civil. En la parte final, se ofrecen ejemplos para ilustrar lo afirmado.
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