Accessibility as a New Personality Right in Brazil: the Disabled Person Statute (Law 13.146/2015) and the Moral Damage Arising from Inaccessibility
DOI:
https://doi.org/10.18800/derechopucp.201801.001Keywords:
Disabled Person Statute, human dignity, personality rights, accessibility, moral damageAbstract
The purpose of this paper is to study the changes brought by law 13.146/2015 (Disabled Person Statute), focusing on the issue of moral damages due to inaccessibility. The law in question has brought a number of amendments to the Civil Code in order to consider the person with disabilities fully capable of exercising all acts of civil life; the law protects these people through the freedom granted to them. The present study starts with the historical evolution of the treatment given to the disabled person and has as its main focus the accessibility as a personality right. Therefore, it seeks to demonstrate that inaccessibility causes moral damage and leads to adequate civil reparation. Finally, some examples are presented.
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