La accesibilidad como un nuevo derecho de la personalidad en Brasil: el Estatuto de la Persona con Discapacidad (ley 13.146/2015) y el daño moral que surge de la inaccesibilidad
DOI:
https://doi.org/10.18800/derechopucp.201801.001Palabras clave:
Estatuto de la Persona con Discapacidad, dignidad humana, derechos de la personalidad, accesibilidad, daño moralResumen
El artículo estudia algunos de los cambios producidos a partir de la entrada en vigencia de la ley 13.146/2015 (Estatuto de la Persona con Discapacidad). La ley comentada generó diversas alteraciones en el Código Civil brasileño, con el fin de considerar a la persona con deficiencia plenamente capaz para ejercer todos los actos de la vida civil y, así, protegerla por medio de la libertad a ella concedida. El presente estudio aborda la construcción histórica del tratamiento de la persona con deficiencia y tiene como enfoque principal la accesibilidad como derecho de la personalidad. Así, busca demostrar que la inaccesibilidad genera daño moral y permite la debida reparación civil. En la parte final, se ofrecen ejemplos para ilustrar lo afirmado.
Descargas
Citas
Amaral, F. (2008). Direito civil: Introdução. 7ma ed. Rio de Janeiro: Renovar.
Araujo, L.A.D. & W.M. Costa Filheo (2015). O estatuto da pessoa com deficiência – EPCD (Lei Nº. 13.146, de 06.07.2015): algumas novidades. Revista dos Tribunais, 962/2015, 65-80.
Associação Fluminense de Amparo aos Cegos-AFAC v. Banco do Brasil [Recurso especial], REsp n.o 1315822 RJ 2012/0059322-0 (3ra Turma, Superior Tribunal de Justiça [Brasil]), 24/03/2015.
Cavalieri Filho, S. (2014). Programa de responsabilidade civil. 11ma ed. São Paulo: Atlas.
Código Civil [Brasil] (2002)
Farias de, C.C. & N. Rosenvald (2007). Direito civil: teoria geral. 6ta ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988).
Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, A/RES/61/106. Organização das Nações Unidas, 13/12/2006.
Decreto 5.296/2004, Regulamenta as Leis nos. 10.048/2000 e 10.098/2000. Diário Oficial da União, 1, 03/12/2004, 5.
Felipe Diogo Valadão v. Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Agravo em Recurso de Revista], ARR 817-33.2011.5.15.0003 (2da Turma, Superior Tribunal de Justiça [Brasil]), 02/09/ 2015.
Fernandes, A.C. (2012). Direito civil. Introdução: pessoas e bens. Caxias do Sul: EDUCS.
Ferraz, C.V. & G.S. Leite (2015). Lei brasileira de inclusão e o «novo» conceito de deficiência: será que agora vai «pegar»? Justificando, 20/08/2015 (http://justificando.cartacapital.com.br/2015/08/20/lei-brasileira-de-inclusao-e-o-novo-conceito-de-deficiencia-sera-que-agora-vai-pegar/)
Jaques, Karina (s.a.). Direito fundamental à acessibilidade (http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:nIsGyUIvEAMJ:www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/KARINA_JAQUES.doc+&cd=3&hl=en&ct=clnk&gl=br)
Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa. Diário Oficial da União, 03/06/1992, 1, 6993.
Lei 8.666/1993, Lei de Licitações. Diário Oficial da União, 22/06/1993, 1, 8269.
Lei 10.048/2000, Lei do Atendimento Prioritário. Diário Oficial da União, 1 [eletrônico], 9/11/2000, 1.
Lei 10.098/2000, Lei da Acessibilidade. Diário Oficial da União, 1 [eletrônico], 20/12/2000, 2.
Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência [Estatuto da Pessoa com Deficiência]. Diário Oficial da União, 1, 07/07/2015, 2.
Menezes de, J.B., H.J.B. de Menezes & A.B. de Menezes (2016). A abordagem da deficiência em face da expansão dos direitos humanos. Revista de Direitos e Garantias Fundamentais, 17(2), 551-572.
Moraes de, M.C.B. (2003). Danos à pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar.
NBR 9050, Norma Brasileira: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Associaçao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) (http://www.ufpb.br/cia/contents/manuais/abnt-nbr9050-edicao-2015.pdf)
Nishiyama, A.M. & C.N. Texeira (2016). A evolução histórica da proteção das pessoas com deficiência nas constituições brasileiras: os instrumentos normativos atuais para a sua efetivação. Revista de Direito Privado, 68, 225-240.
Noronha, F. (2010). Direito das obrigações. 3ra ed. São Paulo: Saraiva.
Pereira, R.V. & H.R. Lelis (2016). Igualdade e dignidade humana das pessoas portadoras de deficiência: reflexos da nova lei de inclusão –Lei Nº 13.146/2015– no ãmbito da saúde. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, 2(1), 19-35.
Rolim, J.F.S. (2016). A afronta ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (direito geral de personalidade e fundamental) gera ofensa à dignidade e é caso de dano moral à pessoa humana. Tese (Doutorado em Direito), Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo.
Schereiber, A. (2011). Direitos da personalidade. São Paulo: Atlas.
TAM v. Marley Maria Tusi Rodriguez [apelação], APL n.o 00353737220128260002 SP 0035373-72.2012.8.26.0002 (37 Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo (Brasil]), 02/04/2013.
Tartuce, F. (2005). Alterações do Código Civil pela Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Repercussões para o Direito de Família e Confrontações com o Novo CPC. Parte II. Migalhas, 26/08/2015 (http://www.migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI225871,51045-Alteracoes+do+Codigo+Civil+pela+lei+131462015+Estatuto+da+Pessoa+com)
Viação Rubanil Ltd. v. Viviane Alves de Assis [Agravo interno em recurso especial], AgInt en AREsp n.o 914578 RJ 2016/0134550-6 (3ra Turma, Superior Tribunal de Justiça [Brasil]), 09/03/2017.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2018 Derecho PUCP
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
