Justiça privatizada e governança algorítmica: o alcance real do Facebook Oversight Board

Resumo

Este artigo analisa o Facebook/Meta Oversight Board como um dispositivo de governança privada da moderação de conteúdos e avalia sua incidência efetiva sobre a moderação automatizada. Diante da opacidade estrutural dos sistemas algorítmicos proprietários, o estudo emprega análise documental qualitativa com lógica comparativa de casos, examinando exclusivamente as recomendações do Board e as respostas de implementação da Meta, a partir de quatro casos emblemáticos. Os achados evidenciam uma tensão persistente: embora o Board possa impor decisões vinculantes em casos individuais, suas recomendações sistêmicas — em particular as que buscam afetar o núcleo técnico da governança da visibilidade (ranking, bancos de correspondência, cross-check e métricas de transparência) — são implementadas de forma parcial, adiadas por meio de fórmulas de “viabilidade” ou encerradas sem ações adicionais. O artigo sustenta que essa configuração consolida um modelo de justiça privatizada, com devido processo algorítmico enfraquecido e baixa observabilidade externa.