A incidência da pandemia COVID-19 na análise dos preços de transferência para o efeito do imposto de renda no Peru: medidas necessárias

Resumo

Este artigo analisa a incidência em nosso país das recomendações fornecidas pela Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos (OCDE) em seu Guia sobre as implicações da Pandemia COVID-19 sobre preços de transferência “Orientações sobre as implicações dos preços de transferência da pandemia COVID-19” publicado em 18 de dezembro de 2020 e que representa a perspectiva consensual dos mais de 137 membros do Marco Inclusivo BEPS, entre os quais está o Peru, a respeito da aplicação do princípio da livre concorrência para os problemas gerados ou agravados pela pandemia. Em particular, o problema da análise de comparabilidade é analisado em um cenário de falta de transações e empresas de informações comparáveis em 2020 e anos subsequentes afetados pela pandemia. Da mesma forma, a questão das perdas é tratada sob duas perspectivas, a de uma transação ou empresa comparável e a da geração de perdas em modelos de negócios com risco limitado. Conclui-se que várias das medidas preconizadas pelo Marco Inclusivo podem ser materializadas através da flexibilidade e abertura da Administração Tributária nas auditorias; No entanto, permitir a modificação da análise dos preços de trans-ferência refletidos no Relatório Local com base em informações sobre transações e empresas comparáveis obtidas posteriormente requer a emissão de norma legal que não condicione a declaração retificativa à verificação da SUNAT e que supenda a aplicação de infrações e sanções para a declaração de dados e números falsos.